Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma FreeLab, disponível em freelab.tec.br, operada por FreeLab (CNPJ: solicite em legal@freelab.tec.br).

Ao realizar o cadastro, acessar a plataforma ou utilizar qualquer de seus serviços, você ("Usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Definições

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para criar uma conta no FreeLab, você deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não possuir conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Ser capaz civilmente para contratar (ou ter representação legal adequada, para menores).

3.2 Responsabilidade pela conta

Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas com a sua conta, incluindo compras, projetos e mensagens;
• Notificar imediatamente o FreeLab em caso de acesso não autorizado à sua conta.

3.3 Username

O username é único, identifica o usuário publicamente e compõe a URL do perfil (freelab.tec.br/perfil/seu-nome). Deve ter entre 3 e 50 caracteres, usando apenas letras minúsculas, números e underscore. É vedado usar username que:

• Imite marcas registradas de terceiros ou nomes de pessoas públicas sem autorização;
• Contenha termos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
• Seja registrado com o intuito de revenda ou de prejudicar outrem.

O FreeLab reserva-se o direito de recuperar usernames que violem estas regras, sem aviso prévio e sem indenização.

3.4 Conta única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas identificadas poderão ser encerradas sem aviso, mantendo-se apenas a mais antiga ou a indicada pelo usuário.

4. Cursos e Conteúdo

4.1 Licença de acesso

Ao adquirir acesso a um curso, o FreeLab concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o conteúdo do curso para fins de aprendizado individual. É expressamente proibido:

• Redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar o acesso a terceiros;
• Gravar, capturar ou reproduzir o conteúdo de vídeo sem autorização expressa;
• Usar o conteúdo para fins comerciais além do aprendizado pessoal.

4.2 Disponibilidade dos cursos

O FreeLab se esforça para manter os cursos disponíveis continuamente. Contudo, podemos suspender ou remover conteúdo por razões como:

• Solicitação do criador do curso;
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;
• Desatualização grave que possa prejudicar os usuários;
• Decisão judicial ou regulatória.

Em caso de remoção de curso já adquirido, o usuário será notificado com no mínimo 15 dias de antecedência. Políticas de reembolso serão aplicadas conforme a cláusula 6.

4.3 Certificados

Os certificados emitidos pelo FreeLab atestam a conclusão do curso na plataforma com a carga horária indicada. Não têm validade como diploma de ensino superior regulamentado pelo MEC. O FreeLab não se responsabiliza pelo reconhecimento dos certificados por terceiros (empregadores, instituições de ensino).

Os certificados são gerados com assinatura criptográfica HMAC para garantir autenticidade. Qualquer tentativa de falsificação ou adulteração de certificado é passível de responsabilização civil e criminal.

5. Freelancer e Marketplace

5.1 Natureza da relação

O FreeLab atua como plataforma intermediária entre clientes e freelancers. O FreeLab não é parte dos contratos de prestação de serviços celebrados entre usuários, não sendo responsável pela qualidade, prazo ou resultado dos serviços contratados entre as partes.

A relação entre cliente e freelancer é de natureza civil, não gerando qualquer vínculo empregatício com o FreeLab.

5.2 Obrigações do Freelancer

• Descrever seus serviços com precisão e honestidade;
• Executar os projetos aceitos dentro do prazo e escopo acordados;
• Manter comunicação ativa pelo chat da plataforma durante o projeto;
• Responsabilizar-se pelos impostos incidentes sobre seus rendimentos (o FreeLab não retém IRRF sobre pagamentos de pessoa física);
• Não divulgar informações confidenciais do cliente obtidas durante o projeto.

5.3 Obrigações do Cliente

• Descrever claramente o escopo, prazo e requisitos ao publicar um anúncio de oportunidade;
• Depositar o valor acordado em escrow antes do início da execução;
• Avaliar e confirmar ou solicitar revisão da entrega em até 7 dias corridos;
• Não solicitar trabalhos que violem estes Termos ou legislação aplicável.

5.4 Sistema de escrow e disputas

O pagamento do projeto fica em custódia (escrow) na plataforma até que freelancer e anunciante confirmem a entrega. Se o anunciante não confirmar o recebimento em até 7 dias corridos após a confirmação de entrega do freelancer, o sistema confirma automaticamente e libera o pagamento. Em caso de disputa:

1. Qualquer parte pode acionar o suporte FreeLab em até 30 dias após a entrega;
2. Nossa equipe analisará o histórico de mensagens, especificações e arquivos entregues;
3. A decisão da mediação FreeLab é final no âmbito da plataforma, sem prejuízo de medidas judiciais pelas partes.

5.5 Cancelamento de projetos

Projetos podem ser cancelados de comum acordo entre as partes, com reembolso do valor em escrow ao cliente (deduzidas eventuais taxas já incorridas). Cancelamentos unilaterais injustificados podem afetar a reputação do usuário na plataforma.

6. Carteira e Pagamentos

6.1 Carteira FreeLab

A Carteira FreeLab é uma conta digital interna, não configurando conta bancária. Os valores mantidos na carteira não rendem juros e não são cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos). O FreeLab não é uma instituição financeira.

6.2 Saques

Para realizar saques, o usuário deve:

• Ter saldo disponível igual ou superior a R$ 50,00;
• Informar dados bancários válidos (chave Pix ou conta corrente) em seu nome.

O prazo de processamento é de até 3 dias úteis. O FreeLab pode suspender saques temporariamente em caso de suspeita de fraude ou investigação em andamento.

6.3 Taxa de serviço

O FreeLab retém uma taxa de serviço de 10% sobre os valores de projetos freelancer concluídos (o profissional recebe 90%). O percentual vigente é informado no momento da seleção do freelancer e pode ser alterado pelo FreeLab com aviso prévio de 30 dias. A taxa não é reembolsável em caso de disputa resolvida a favor do freelancer.

6.4 Reembolsos

Reembolsos de valores ao cliente podem ser efetuados nos seguintes casos:

• Cancelamento de projeto antes do início da execução (reembolso integral);
• Resolução de disputa favorável ao cliente pela mediação FreeLab;
• Erro técnico confirmado que tenha gerado cobrança indevida.

Reembolsos são processados para a Carteira FreeLab ou para o método de pagamento original, a critério do FreeLab, em até 10 dias úteis.

6.5 Transações suspeitas

O FreeLab pode suspender, bloquear ou reverter transações que apresentem indicativos de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio. Colaboramos com autoridades competentes conforme previsto em lei.

7. Anúncios

7.1 Publicação de anúncios

Ao publicar um anúncio na plataforma, o usuário garante que:

• O serviço ou produto anunciado é lícito e de sua titularidade ou direito de comercialização;
• As informações, preços e descrições são verdadeiras e atuais;
• Possui capacidade técnica para entregar o que anuncia.

7.2 Anúncios proibidos

É vedada a publicação de anúncios relacionados a:

• Serviços ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Conteúdo adulto, pornográfico ou de cunho sexual;
• Venda ou intermediação de armas, drogas ou substâncias controladas;
• Jogos de azar não regulamentados;
• Pirataria de software, conteúdo ou marcas;
• Serviços de hacking, invasão ou ataques cibernéticos;
• Conteúdo que incite violência, ódio, discriminação racial, religiosa ou de gênero.

O FreeLab pode remover anúncios que violem estas regras a qualquer momento, sem aviso e sem indenização.

8. Ferramentas

8.1 Portfólio e Currículo

As ferramentas de portfólio e currículo são fornecidas para uso pessoal e profissional do usuário. O conteúdo publicado nestas ferramentas é de responsabilidade exclusiva do usuário. Ao tornar o portfólio ou currículo público, o usuário autoriza o FreeLab a exibi-lo e indexá-lo em mecanismos de busca.

8.2 Árvore de Links

A ferramenta de árvore de links (Links) permite ao usuário agregar links externos. É proibido usar esta funcionalidade para direcionar usuários a conteúdos proibidos por estes Termos ou para fins de spam, phishing ou distribuição de malware.

8.3 Disponibilidade

As ferramentas são oferecidas "no estado em que se encontram" (as is). O FreeLab não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções com ou sem aviso prévio. Dados de portfólio e currículo são preservados por até 60 dias após o encerramento de conta.

9. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

Em relação à plataforma

• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Usar bots, scrapers ou automações para acessar conteúdo sem autorização;
• Sobrecarregar propositalmente os servidores (ataques DoS/DDoS);
• Explorar falhas de segurança sem reportar ao FreeLab (reporte para seguranca@freelab.tec.br).

Em relação a outros usuários

• Assediar, ameaçar, discriminar ou intimidar outros usuários por qualquer meio;
• Divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento (doxing);
• Publicar conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a honra de terceiros;
• Realizar pagamentos fora da plataforma para burlar o sistema de escrow e taxas.

Em relação ao conteúdo

• Publicar informações falsas sobre experiências, habilidades ou qualificações;
• Plagiar trabalhos ou conteúdos de terceiros;
• Criar avaliações ou feedbacks falsos (review bombing ou astroturfing);
• Usar a plataforma para fins de spam ou comunicações não solicitadas.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Direitos do FreeLab

Todo o conteúdo da plataforma desenvolvido pelo FreeLab — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos institucionais e interface — é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução não autorizada.

10.2 Conteúdo do usuário

O usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma (portfólio, currículo, anúncios, projetos). Ao publicar, o usuário concede ao FreeLab uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, armazenar e indexar esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços da plataforma.

10.3 Violações de direitos autorais

Se você acredita que algum conteúdo na plataforma viola seus direitos autorais, envie uma notificação formal para legal@freelab.tec.br com: identificação do conteúdo, prova de titularidade e solicitação de remoção. Agiremos conforme a Lei nº 9.610/98 e legislação aplicável.

11. Responsabilidades e Limitações

11.1 Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• Todo conteúdo publicado, serviços oferecidos e projetos executados por meio da sua conta;
• O cumprimento de obrigações fiscais decorrentes de receitas obtidas na plataforma;
• A veracidade das informações de perfil e qualificações declaradas.

11.2 Limitação de responsabilidade do FreeLab

O FreeLab não se responsabiliza por:

• Qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados entre usuários;
• Perdas decorrentes de negociações realizadas fora da plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma, na máxima extensão permitida por lei;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por causas externas (força maior, falhas de terceiros);
• Conteúdo publicado por terceiros usuários.

11.3 Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar o FreeLab de qualquer reivindicação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso indevido da plataforma; (b) violação destes Termos; (c) infração de direitos de terceiros.

12. Rescisão

12.1 Pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Conta → Configurações → Excluir conta. O encerramento não afeta obrigações financeiras já assumidas (projetos em andamento, saques pendentes).

12.2 Pelo FreeLab

O FreeLab pode suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória.

12.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento: (a) o acesso à conta é revogado imediatamente; (b) projetos em andamento são encerrados conforme cláusula 5.5; (c) saldos disponíveis na carteira podem ser sacados em até 30 dias, mediante solicitação ao suporte; (d) dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Alterações dos Termos

O FreeLab pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

13.3 Integralidade do acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o FreeLab, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.4 Nulidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5 Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato:

• Suporte geral: suporte@freelab.tec.br
• Questões jurídicas: legal@freelab.tec.br
• Proteção de dados (DPO): dpo@freelab.tec.br